Técnico Superior, área de Direito
Técnico Superior, área de Direito
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
Caraterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2024.
Referência C/2024- Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de direito, CNAF:380 – Direito, conforme a Portaria nº 256/2005, de 16 de março. As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 86º da LGTFP e correspondem ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88º da LGTFP, nomeadamente: Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município. Apoiar na gestão e organização dos Processos de Contraordenações, de Execuções Fiscais, de expropriações, de benefícios fiscais. Apoiar a instrução e contestação de processos judiciais. Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos. Colaborar na organização e condução de procedimentos disciplinares. Colaborar com as diversas unidades orgânicas com vista ao estudo do enquadramento de eventuais projetos. Elaborar minutas de contratos, despachos, e outro tipo etc. Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado. Exerce as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
Lista de classificação do 1º método de seleção
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 2º MÉTODO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 3º MÉTODO